…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI NO 2.479, DE 4 DE OUTUBRO
DE 2022 LEI NO 2.480, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 LEI NO2.481, DE 13 DE OUTUBRO DE
2022 LEI NO 2.482, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022...................…
…LEI NO 2.467, DE 8 DE
JUNHO DE 2022 LEI NO 2.468, DE 14 DE JUNHO DE 2022 LEI NO 2.469, DE 28…
…(NR DADA PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 150, DE 19 DE ABRIL DE 2023) B 3O - LEI COMPLEMENTAR…
No dia 9 de fevereiro de 2022, foi sancionada a Lei nº 2.453 pela Câmara Municipal de Iguape, autorizando a abertura de um crédito adicional orçamentário suplementar no valor de R$ 496.0,0, destinado ao cobrir gastos provenientes de remanejamento de recursos. Essa lei foi aprovada em sessão ordinária do dia 7 de fevereiro de 2022, com 12 votos favoráveis, cuja autoria é do prefeito Wilson Almeida Lima. A abertura de crédito adicional foi justificada pela necessidade de manter a execução do orçam
…ART.3O- ESTÁ LEI
COMPLEMENTAR ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
…DY JEEP LEI
COMPLEMENTAR NO 25/8 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 REVOGA O ITEM DA TABELA VI
DA LEI…
A Câmara Municipal de Iguape aprovou a Lei nº 1.946/7, sancionada pela prefeita Maria Elizabeth Negr Silva em 26 de dezembro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2008, totalizando R$ 32.853.581,34. Desse montante, foram alocados R$ 29.313.81,34 para despesas correntes e R$ 3.440.500,0 para despesas de capital. Entre as principais destinações, destacam-se R$ 8.979.750,0 para o ensino fundamental, R$ 8.255.742,0 para atenção básica, R$ 1.672.0,0 para ação l
…LEI COMPLEMENTAR NO 39 DE 1 DE
JULHO DE 2011 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1O DA LEI NO…
…, REVOGADA A LEI COMPLEMENTAR NO 18, DE 2 DE
JANEIRO DE 2008.…
Em 9 de fevereiro de 2011, a Câmara Municipal de Iguape aprova a Lei nº 2.59, que autoriza o Executivo Municipal, sob a gestão da prefeita Maria Elizabeth Negr Silva, a celebrar convênio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo para a implementação do projeto Carnaval Iguapense 2011, prevendo que despesas seriam custeadas com verbas do orçamento vigente. Outra importante legislação foi a Lei nº 2.60, sancionada em 3 de março de 2011, que promove alterações no Plano Plurianual 2010/2013, incl
…LEI COMPLEMENTAR NO 81 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.…
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI COMPLEMENTAR NO 86 DE 1
DE SETEMBRO DE…
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI COMPLEMENTAR NO 80 DE 28
DE FEVEREIRO…
Em 10 de fevereiro de 2014, foi aprovada a Lei nº 2.182 pela Câmara Municipal de Iguape, que estima a receita e fixa a despesa da empresa pública bimunicipal Iguape Ilha para o exercício financeiro de 2014, totalizando R$ 1.477.300,0, conforme o anexo da lei. A receita é desdobrada em diversas categorias, incluindo R$ 1.457.300,0 de receita corrente e R$ 20.0,0 de integralização de capital social. As despesas também são discriminadas, com uma alocação de R$ 1.327.112,0 para a função de administr
…LEI NO
L.395/95 28 DE MARÇO DE 1995 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO
L.374/94 - PLANO COMUNITÁRIO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…
…UNICO DA LEI MUNICIPAL NO L.392/95 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.…
…DA LEI MUNICIPAL NO 1374/94 -PLANO COMUNITÁRIO- E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.…
O Livro da Câmara Municipal de Iguape, que contém 200 folhas rubricadas e numeradas, foi apresentado pelo presidente Osia Alves Pereira e conseguidas com registro fiel da lei do município de Iguape, datada de 1995. A câmara aprovou a Lei nº 1.392/95, que estabelece denominações de cargos, funções e referência de vencimento, criando e extinguindo diversos cargos na administração municipal, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1995 e sendo sancionada pelo prefeito José Eduardo Trigo em 30 de
…QUE, POR LEI ANTERIOR, JÁ TENHAM A
QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.…
…PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNFÁRIA * LEI NO 2.186, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2014…
…ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PROMULGA A SEGUINTE LEI: ART. 1O- FICA
REVOGADA A LEI NO…
A Lei nº 769/83 estabeleceu o regime jurídico dos funcionários do município de Iguape, definindo diversas normas sobre a realização de concursos públicos, como a exigência de idade mínima de 40 anos para inscrição, conforme o Art. 13, além de dispôr sobre condições para aprovação e nomeação dos candidatos e prazos de validade dos concursos. O artigo 15 determina que a realização das inscrições dependerá do preenchimento das exigências estipuladas. A lei permite a realização da prestação de servi
…E ELO FIO |MAPA | CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE AGA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI
COMPLEMENTAR NO…
No âmbito da Câmara Municipal de Iguape, foi promulgada a Lei nº 2.109 em 29 de fevereiro de 2012, sancionada pela prefeita Maria Elizabeth Negr Silva, que estabelece a revisão anual do vencimento dos servidores públicos da municipalidade. Esta lei determina que a revisão será aplicada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo IBGE, considerando uma acumulação inflacionária de 6,5% relativa ao ano de 2011, sendo que a nova tabela de vencimentos passa a vigorar em 1º de
…EMENDA NO 8 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 17 DE MARÇO DE 2003 DÁ NOVA REDAÇÃO
AO INCISOS N DO ARTIGO 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.…
…N.O 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E 147 A 156 DA LEI ORGÂNICA…
…LEI NO L.743 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.3.…
O documento refere-se a leis promulgadas pela Câmara Municipal de Iguape, destacando a Lei nº 1.685 de 3 de fevereiro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho para descentralização da emissão de Carteiras de Trabalho. Esta lei se fundamenta na Portaria nº 519/93 do Ministério do Trabalho e Emprego e determina que suas despesas sejam cobertas por dotação orçamentária suplementar. Em adição, a Lei nº 1.686, sancionada na mesma data, permi
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI N.O L.519/98 REVOGA A LEI
N.O L.76/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…
…, ESPECIALMENTE A LEI NO L.474/97.…
…DIRETRIZES FIXADAS NESTE LEI, AO DISPOSTO
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E À LEI…
A Lei nº 1.503/98, aprovada pela Câmara Municipal de Iguape, estabelece um plano de emprego e salário para a Prefeitura Municipal. A lei define que o emprego dos servidores públicos deve seguir a classificação estabelecida, adotando um regime jurídico único, obedecendo à Consolidação das Leis do Trabalho. Ela determina também que a composição do vencimento do servidor seja baseada na referida lei, e que todos os servidores ocupantes de cargos públicos estão sujeitos a cessões e mudanças conforme
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - AA LEI NO L.299/93 DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL NO L.187/93, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.…
…- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINO L.294/93 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL NO
L.199/91,…
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI NO L,306 DE 20 DE MAIO DE
1993 DISPÕE…
O termo de abertura do livro da Câmara Municipal de Iguape, com 142 folhas numeradas e rubricadas pelo presidente Ias Alxe Pereira, registra a aprovação da Lei nº 1.291/93, sancionada em 18 de janeiro de 1993 pelo prefeito municipal José Eduardo Trigo, atribuindo ao executivo a cobrança de uma taxa de estacionamento para ônibus de turismo, cujo montante equivale a 30 VRM por 24 horas, regulamentada por decreto a ser publicado 20 dias após a referida lei. Adicionalmente, a lei revoga disposições
…, EM ESPECIAL A LEI NO L.516/1998, A LEI NO L.672, DE 30
DE AGOSTO DE 2002 E A LEI 2.185, DE…
O documento refere-se à Lei nº 2.245 de 3 de fevereiro de 2016, da Câmara Municipal de Iguape, que autoriza o chefe do Executivo Municipal a doar um terreno situado no bairro Rocio para construção de habitações populares através do programa Casa Verde e Amarela. A norma estabelece que o donatário deve utilizar o imóvel exclusivamente para a construção de unidades habitacionais, devendo descrever seu projeto e execução conforme os requisitos legais para evitar a reversão da doação. O donatário, u
…ART.2O- O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA
2001 SERÁ ELABORADO EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS NESTE LEI, AO DISPOSTO
NO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E À LEI FEDERAL N.O 4.320, DE 17 DE
MARÇO…
…DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA A CÂMARA
MUNICIPAL. 13 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE |…
…- FICA REVOGADO O INCISOS N, DO ARTIGO 2O, DA LEI MUNICIPAL
N.O L.560/99.…
O documento registrado na Câmara Municipal de Iguape abrange diversas leis promulgadas em 2000, entre elas a Lei Municipal nº 1.565, que revoga o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.560/99, estabelecendo que a despesa decorrente da execução da presente lei deverá correr por conta da verba consignada no orçamento vigente, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. Também destaca a Lei nº 1.566, instituindo um programa municipal para conservação de estradas rurais, e a Le
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI N.O L.624/1 DE 14 DE
SETEMBRO DE 2.1. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2O DA LEI MUNICIPAL N.O
1600, DE 19 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…
…, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART.1O…
…DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.O 877/86,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…
O documento se refere à legislação aprovada pela Câmara Municipal de Iguape, datada de 9 de fevereiro de 2001, onde foram sancionadas as leis nº 1.598/1 e 1.599/1, que autorizam a Prefeitura Municipal a participar de um consórcio intermunicipal destinado à conservação e manutenção das vias públicas. O prefeito municipal, João Cabral Muniz, é mencionado como responsável pela promulgação das leis, que contemplam a cessão de servidores públicos conforme necessário (art. 4º), além da gestão financei
…LEI COMPLEMENTAR NO 14 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007 ===" "DD
IJ IILU DEL NVYLVNDRU DE 4VU/ ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI NO
L.533, DE 29 MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…
…ART.3O- ESTÁ LEI
COMPLEMENTAR ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
…ESTÁ LEI COMPLEMENTAR ENTRAR EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.…
As leis n.º 1.897 e n.º 1.898/7, publicadas em 23 de janeiro de 2007, regulamentam, respectivamente, a revisão anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Iguape e a autorização para a celebração de convênio com a associação de uma escola de samba local. A primeira lei estabelece um reajuste na tabela de vencimentos, variando de R$ 577,7 a R$ 3.207,97, com base no art. 1º, e determina que a data-base para revisão salarial será em janeiro de cada ano, conforme o art. 2º. Já a segund
…, EM SUA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM DIA
1 DE ABRIL DE L.990, APROVOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART.1O-
PASSA O ARTIGO 6O, DA LEI MUNICIPAL NO L.8/88, REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO
2O, DA LEI MUNICIPAL NO…
…ART.2O- OS CONTRATOS EFETUADOS COM BASE NA LEI L.61/89, COM NOVA
REDAÇÃO DADA PELA LEI NO L…
…, DO ARTIGO 1O, DA LEI MUNICIPAL NO L.61/89 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.…
O Termo de Abertura do Livro da Câmara Municipal de Iguape, elaborado durante o exercício de 1990, estabelece a autorização para a concessão de um aumento de 80% no salário dos servidores municipais, conforme a Lei nº 1.69/90, aprovada em sessão extraordinária realizada em 27 de janeiro de 1990, sob autoria do então prefeito Ariovaldo Trigo Teixeira. A referida lei visa atender tanto aos servidores ativos quanto aos aposentados e pensionistas, estabelecendo valores que variam a partir de R$ 1.66
…APLICAM-SE AS DISPOSIES DESTA LEI SUBSIDIARIAMENTE LEI N B.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, A LEI
N 11.79, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E LEI N 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
E) ART. 187.…
…S DA LEI N 12.846, DE DE AGOSTO DE 2013.
A 156.…
…QUE DEMONSTRADA VANTAGEM PARA A ADMINISTRAO
WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIV 3/ ATO2019-2022/2021/LEI…
S 24/5/2622 10:10 L14133
ART. 181. OS ENTES FEDERATIVOS INSTITUIRO CENTRAIS DE COMPRAS, COM O OBJETIVO DE REALIZAR COMPRAS EM GRANDE
ESCALA, PARA ATENDER A DIVERSOS RGOS E ENTIDADES SOB SUA COMPETNCIA E ATINGIR AS FINALIDADES DESTA LEI.
PARGRAFO NICO. NO CASO DOS MUNICIPIOS COM AT 10.0 (DEZ MIL) HABITANTES, SERDO PREFERENCIALMENTE
CONSTITUDOS CONSRCIOS PBLICOS PARA A REALIZAO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, NOS TERMOS DA LEI
N 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005,
ART. 182. O PODER E
…LEI NO 2.333 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL NO 2.280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.…
…LEI NO 2.307 DE 8 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE
SOBRE A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA…
…AO DISPOSTO NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL NO 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964.…
O documento trata do parecer da Câmara Municipal de Iguape referente à autorização do uso do Centro de Eventos Municipal, possibilitando ao chefe do Executivo, Casemiro Teixeira, conceder essa autorização em caráter precário e mediante contraprestação financeira correspondente a 18 VRMs. O parecer foi sancionado e promulgado em 26 de janeiro de 2018, conforme Lei nº 2.295. A lei estipula também que a arrecadação deve ser destinada ao Fundo Social de Solidariedade de Iguape e que um regulamento e
…ESTÁ LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
…ART.3O- ESTÁ LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
A Câmara Municipal de Iguape publicou a Lei nº 1.970 em 11 de março de 2009, que redefine a denominação de um logradouro público relacionado à Igreja do Rosário, na praça central do município, passando a denominar-se Praça Antônio José Alves conforme o artigo 1º, e a despesa decorrente da execução da lei deverá ser coberta por dotação orçamentária suplementar conforme o artigo 2º. Esta legislação entrou em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário (art. 4º). Maria Elizabe
…JOÃO CABRAL MUNIZ, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE -ESTÂNCIA
BALNEÁRIA-, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART.1O-
FICAM…
…IT CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE À - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI NO L.763/4 DE 2
DE ABRIL DE 2004…
…OS ANEXOS E N DO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE,
DA LEI MUNICIPAL N.…
O documento é um termo de abertura referente a leis sancionadas pela Câmara Municipal de Iguape no dia 18 de fevereiro de 2004, onde são apresentadas três leis principais: a Lei nº 1.749/4, que autoriza o Executivo Municipal a participar da Agência de Desenvolvimento da Mesorregião Vale Ribeira Guaraqueçaba, com a obrigação de executar programas de ação que integrem a atuação do Estado de São Paulo e Paraná; a Lei nº 1.750/4, que dispõe sobre a revisão do subsídio dos vereadores e a verba indeni
…ART.3O- ESTÁ LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA
A LEI L.419, DE 5 DE DEZEMBRO DE L.995. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
DE IGUAPE EM 3 DE JUNHO DE 2005.…
…- O ARTIGO 10 DA LEI N.…
…ART.3O- ESTÁ LEI
ENTRAR EM VIGOR A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2006.…
O termo de abertura do livro de propriedades da Câmara Municipal de Iguape documenta a sanção de leis ordinárias e complementares referentes a diversas ações relacionadas ao trânsito e arrecadação municipal. Entre as leis destacadas, a Lei nº 1.797/5, sancionada em 4 de março de 2005, estabelece uma revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara, contida em tabelas que mostram os salários que variam de R$ 529,39 a R$ 2.942,86, com base a partir de 1º de janeiro de 2005. Além disso, a Lei
…ART.3O- ESTÁ LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA
A LEI L.440, DE 7 DE MAIO DE L.996.…
…, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL; H- LEI DO SISTEMA VIÁRIO.…
…ART.4O- ESTÁ LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
O documento é um Termo de Abertura de Livro da Câmara Municipal de Iguape, de 8 de fevereiro de 2006, que registra a legislação referente a leis ordinárias, complementares e emendas à Lei Orgânica do município, incluindo detalhes sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, com a promulgação da Lei nº 1.849/6. A tabela de vencimentos apresenta valores que variam de R$ 559,51 a R$ 3.110,31, estabelecendo uma data base de revisão em janeiro. O texto menciona ainda a Le
…E
DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E LEI 9394/96, DE 29/12/96 - LDB.…
…;
JJ- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; IV- | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; V- DECRETO
LEI NO S.452…
…AUT.3O- ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
O documento refere-se à Lei nº 1.642/2, promulgada em 11 de janeiro de 2002, pela Câmara Municipal de Iguape, estabelecendo a organização administrativa da empresa pública bimunicipal Iguape Ilha. A lei define as disposições gerais sobre cargos e empregos, regime jurídico, além do plano de classificação de cargos e funções, visando à consolidação das normas de trabalho conforme a CLT. O prefeito João Cabral Muniz sancionou a lei, que inclui artigos que regulamentam a criação de cargos, a nomeaçã
…ÀS DIRETRIZES
FIXADAS NESTE LEI, AO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E À LEI…
…, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART.1O…
O termo de abertura do processo legislativo da Câmara Municipal de Iguape, datado de 19 de março de 1997, com 120 folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo presidente, Al Pereira, registra a aprovação, sanção e promulgação de leis municipais relevantes para o exercício do mesmo ano. A Lei nº 1.4, que altera a Lei Municipal nº 1.434/96 de 1º de abril de 1996, estabelece a responsabilidade da prefeitura municipal na execução de obras de interesse comum, representado na redação do art. 2º, que
…LEI NO L.442/96 DE 5 DE JUNHO DE 1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL, L.441/96 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.…
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE TES - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - TABELA VI ANEXO A LEI NO
L.455/96 COBRANÇA…
…EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI
MUNICIPAL NO L.419/95.…
O documento mencionado se refere à Câmara Municipal de Iguape e contém informações sobre a aprovação de leis em sessões ordinárias e extraordinárias realizadas em fevereiro de 1996. Em particular, destaca a Lei nº 1.431/96, que autoriza a celebração de convênios entre a administração municipal e a Secretaria de Educação do Estado, visando a ampliação de prédios escolares estaduais. A lei estipula que a execução das obras será de responsabilidade do município, bem como a despesa decorrente, que d
…COM FULCRO NA LEI L.877, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.…
…LEI NO 2.24 DE 19
DE MARÇO DE 2010 ALTERA O $ 2 DO ART. 1O DA LEI NO L.818, DE 3 DE JUNHO DE…
…ART.3O- ESTÁ LEI
ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
O presente documento é um termo de abertura que contém 98 folhas, formalizando a aprovação e promulgação de duas leis pela Câmara Municipal de Iguape, promovidas pela prefeita Maria Elizabeth Negr Silva em 2010. A Lei nº 2.23, sancionada em 8 de março de 2010, autoriza o Executivo a conceder uma subvenção social à Associação Civil de Fim Econômico, no montante de R$ 600,0 mensais, totalizando R$ 6.600,0 ao longo do ano. Esta lei estabelece que a aplicação dos recursos será supervisionada pela ad