…MANTENDO CONDUTA ÉTICA E FUNCIONAL ADEQUADA À DIGNIDADE PROFISSIONAL EM RAZÃO DA
QUAL, ALÉM DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM OUTRAS NORMAS, DEVERÁ: - CONHECER,
RESPEITAR E CUMPRIR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EM ESPECIAL A PRESENTE LEI…
…ART. 3O - FICA CRIADO NO ANEXO VII, DA
LEI L.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 - DESCRIÇÃO DOS…
…DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR NO
101/2000, ESSE RELATOR PRONUNCIAR-SE PELA…
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * VIII - PARTICIPAR COMO
MEMBRO ATUANTE NA GESTÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO,
EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO; IX - REUNIR-SE NA UNIDADE
EDUCACIONAL PELO MENOS UMA VEZ POR MÊS, CONFORME O ESTABELECIDO NO CALENDÁRIO
ESCOLAR, PARA TRATAR DE ASSUNTO RELACIONADO À FORMAÇÃO FUNDAMENTALMENTE
PROFISSIONAL; X - SER RESPEITADO POR ALUNOS, PAIS, COLEGAS E AUTORIDADES,
ENQUANTO PROFISSIONAL E SER HUMANO; E XI - T
…PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * PROJETO DE LEI NO 11, DE
2 DE MAIO DE 2011 AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TURISMO PARA O REVELANDO…
…FORMA, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA EM TELA, COM URGÊNCIA, SOLICITO QUE O PROJETO DE LEI…
…ART. 4O - ESTÁ
LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
O autógrafo nº 2, datado em 23 de fevereiro de 2011, é a formalização do Projeto de Lei nº 1, apresentado em 10 de janeiro de 2011, com a autoria da mesa da Câmara Municipal de Iguape, que se refere à revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos. O projeto estabelece uma nova tabela de vencimentos, sendo o maior valor de R$ 4.166,21 e o menor de R$ 749,44. O artigo 2º menciona a observância da Constituição Federal, especialmente do artigo 37, inciso X
…NESTE LEI, O ARTIGO 165, $$ 5O, 6% 7O E
8O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL NO 4.320…
…NO PLANO LEGISLATIVO RDINÁRIO,
À LEI FEDERAL N. B.80, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.…
O autógrafo nº 1, referente ao projeto de lei nº 1, datado de 26 de janeiro de 2018, tem como autor o Executivo Municipal de Iguape, visando à autorização da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 388.672,80, destinado a uma dotação orçamentária específica para o Departamento de Educação. A proposta foi aprovada em sessão legislativa extraordinária, com 12 votos favoráveis. O artigo 2º da lei autoriza o chefe do Executivo a realizar a despesa prevista, e o artigo 4º determina que
…TRAJETÓRIA DE
LUTAS, CONTO COM OS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PRESENTE PROJETO DE LEI…
…4O -
FICAM INCLUÍDAS NOS ANEXOS QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
E A LEI…
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA TIPO DE OPERAÇÃO: 2 -
INCLUSÃO EXERCÍCIO DE 2019 - R$ 380.0.0 OBJETIVOS: PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO JUSTIFICATIVA: O PROJETO VISA O BEM
ESTAR DA COMUNIDADE EM UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA META FÍSICA:
INDICADOR: 406 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO META FUTURA: 1
UNIDADE EXECUTORA: 2.11.0 -- TURISMO, ESPORTE, CULTURA E EVENTOS FUNÇÃO:
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 17 - GESTÃO E MANU
…ART. 3O - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI
POR MEIO DE DECRETO, CASO NECESSÁRIO.…
…PROPOSIÇÃO: PROJETO
DE LEI NO21 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.…
…LEA NOZ2266 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE AUTÓGRAFO NO 6 DE 4 DE ABRIL DE 2017
PROJETO DE LEI…
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE AUTÓGRAFO NO 20 DE 15 DE AGOSTO DE 2017 PROJETO DE
LEI NO 7, DE 14 DE AGOSTO DE 20 AUTORIA: EXECUTIVO AUTORIZAR O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIVESP, COM OBJETIVO DE
GARANTIR A TODOS RESIDENTES NO MUNÍCIPIO DE IGUAPE, O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
PÚBLICO. O CIDADÃO JOÃO CARLO
…COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO L- DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA CUIDA-SE PROJETO DE
LEI…
…IGUAPE SENHOR PRESIDENTE, NO USO
DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS POR AO PODER LEGISLATIVO PELA LEI…
O projeto de lei nº 1 de 27 de janeiro de 2020, proposto pela prefeitura de Iguape, visa instituir uma gratificação de R$ 70,0 aos empregados públicos municipais que atuarem durante o Carnaval de 2020, especificamente entre os dias 21 a 25 de fevereiro. A proposta foi aprovada na Câmara Municipal em 4 de fevereiro de 2020, com 12 votos favoráveis, e tem como objetivo atender à excepcionalidade dos serviços prestados pelos funcionários, buscando a valorização e motivação no cumprimento de suas fu
…LEI: ART. 1O - A
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE.…
…ART. 4O - ESTÁ LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DA SUA
PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITO A PARTIR DE…
…MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA AUTÓGRAFO NO 2 DE 12 DE FEVEREIRO
DE 2008 PROJETO DE LEI…
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA AUTÓGRAFO NO 1, DE 2 DE
FEVEREIRO DE 2010. PROJETO DE LEI NO 1 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2010. AUTORIA:
MESA DA CÂMARA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CIDADÃO JOAQUIM ANTONIO COUTINHO
RIBEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
E COM FULCRO NO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL EM SUA SESSÃO LEGISLATI
…ART. 6O - COM A FINALIDADE DE PROMOVER OS PRINCÍPIOS E
OBJETIVOS DESCRITOS NO ART. 1O DESTA LEI…
O projeto de lei nº 1, elaborado em 6 de fevereiro de 2012, visa alterar os artigos 1º e 2º da lei 2.91 de 19 de agosto de 2011, que trata da concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa do município de Iguape. A proposta permite aos contribuintes parcelar suas dívidas em até quatro parcelas e concede descontos para quitação à vista, com prazo limite de pagamento até 31 de julho de 2012. A lei determina que a atualização monetária das dívidas será feita até
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA AUTÓGRAFO NO 17 DE 21 DE MAIO DE
2013 PROJETO DE LEI…
Em 18 de julho de 2013, a Câmara Municipal de Iguape, presidida por João Carlos Spínula, aprovou o autógrafo nº 26, que altera parcialmente o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de julho de 2006, autorizando a cobrança de taxa de estacionamento para ônibus de turismo em áreas públicas municipais durante fins de semana e feriados. A nova redação prevê que despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias, conforme artigos subsequentes que estabelecem estrutu
…PELA LEI N L.862/6
% ALTERADA PELA LEI N L.866/6
ALTERADA PELA LEI N L.867/6
% ALTERADA PELA LEI N L.881/6
% ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 9/7
% ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR NP 10/7
% ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR…
…LEI COMPLEMENTAR N 76/13
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 77/13
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR…
…L, INCISOS L, ALINEA O, DA LEI COMPLEMENTAR N
64/902).…
TA,
FR
NO 4
LEIN L.733 DE 3 SETEMBRO DE 2003.
ALTERADA PELA LEI N L.766/4
% ALTERADA PELA LEI N L.771/4
ALTERADA PELA LEI N L.785/4
ALTERADO PELA LEI N L.800/5
% ALTERADA PELA LEIN L.805/5
% ALTERADA PELA LEI N L.840/5
% ALTERADA PELA LEI N L.858/6
% ALTERADA PELA LEI N L.862/6
% ALTERADA PELA LEI N L.866/6
ALTERADA PELA LEI N L.867/6
% ALTERADA PELA LEI N L.881/6
% ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 9/7
% ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR NP 10/7
% ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 11/7
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA NO 5, DE 16 DE MAIO DE 2022. AUTORIA: A MESA ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.…
…AUTORIA DA MESA, QUE ALTERA O
ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE.…
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - JUSTIFICATIVA A PROPOSTA DE
EMENDA À LEI…
Em 16 de maio de 2022, a Mesa da Câmara Municipal de Iguape apresentou a proposta da Emenda à Lei Orgânica nº 5, que propõe a alteração do artigo 23 da Lei Orgânica do município. A emenda sugere que a eleição e a renovação da mesa diretora da Câmara sejam realizadas na última sessão ordinária do período legislativo, com a posse dos eleitos ocorrendo em 1º de janeiro do ano subsequente. A justificativa para a proposta fundamenta-se na necessidade de respeitar o princípio democrático e republicano
…PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * LEI NO 2.13, DE 3 DE
OUTUBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO
IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
…SUPLENTE SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO
MUNICIPAL, RESPEITADAS AS INDICAÇÕES PREVISTAS NESTE LEI…
O documento refere-se à criação da Lei que institui a obrigatoriedade de atendimento telefônico na fila de espera em agências bancárias e instituições financeiras no município de Iguape, conforme projeto de lei nº 20, de autoria do vereador Claudinei Forati Silva, aprovado em sessão legislativa no dia 4 de maio de 2009. A lei estabelece que a instituição financeira deverá atender os clientes em um prazo máximo de 15 minutos em dias normais ou 20 minutos em dias de pagamento de funcionalismo, alé
…O DD CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA AUTÓGRAFO NO 49 DE 23 DE
OUTUBRO DE 2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTARINTOTU!" 4 MUNICIPE DE IGUAPE DE 15
DE OUTUBRO DE 2018.…
…DESPESA DE PESSOAL E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTE; H
- SE HOUVER AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI…
…PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
NO 4, DE 6…
O documento, oriundo da Prefeitura Municipal de Iguape, refere-se à criação da Divisão Municipal de Manutenção e Controle da Frota, estabelecendo suas responsabilidades, como gerenciar a manutenção da frota de veículos, supervisionar o uso de combustíveis e coordenar atividades de manutenção e conservação. A proposta foi movimentada pelo prefeito Wilson Almeida Lima e se alinha com a Lei Municipal nº 1.733, de 29 de outubro de 2003, que estabelece normas para a estrutura administrativa do municí
…ARTIGO 2 - O ESTGIO DE ESTUDANTES DE CURSOS NVEIS SUPERIORES, DE EDUCAO PROFISSIONAL OU
ENSINO MDIO SER REALIZADO NA FORMA DISCIPLINADA POR ESTÁ LEI, OBSERVADAS AS DISPOSIES EXPRESSAS
DA LEI FEDERAL 11.788, DE 25 DE SETEMBRO…
…PROJETO DE LEI N2 1
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015.…
…PRESIDENTE:
TEMOS A HONRA DE SUBMETER ELEVADA APRECIAO DESSE CASA DE
LEIS, O ANEXO PROJETO DE LEI…
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTANCIA BALNERIA
JUNTO AO PODER PBLICO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O DIREITO FUNDAMENTAL EDUCAO E A IMPORTNCIA
DO ESTGIO PARA FORMAO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DE ESTUDANTES.
ARTIGO 2 - O ESTGIO DE ESTUDANTES DE CURSOS NVEIS SUPERIORES, DE EDUCAO PROFISSIONAL OU
ENSINO MDIO SER REALIZADO NA FORMA DISCIPLINADA POR ESTÁ LEI, OBSERVADAS AS DISPOSIES EXPRESSAS
DA LEI FEDERAL 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
ARTIGO 3 - O ESTGIO TER DURAO MXIMA DE 2 (DOIS) CONFO
…PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.…
…ART. 5O -
CONSIDERA-SE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, A DESOBEDIÊNCIA OU
INOBSERVÂNCIA…
O documento, datado de 2 de dezembro de 2011, é uma comunicação da Prefeitura Municipal de Iguape, assinada pela prefeita Maria Elizabeth Neghão Sílva, endereçada ao presidente da Câmara Municipal, Assael Souza Ribeiro, apresentando um projeto de lei complementar. O projeto visa acrescentar um parágrafo único ao artigo da lei 1.128, datada de 1º de abril de 1991, para incluir a denominação do Estádio Mangueirinho, além de atender exigências da Secretaria de Esportes para a inclusão no registro d
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI NO 2.479, DE 4 DE OUTUBRO
DE 2022 LEI NO 2.480, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 LEI NO2.481, DE 13 DE OUTUBRO DE
2022 LEI NO 2.482, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022...................…
…LEI NO 2.467, DE 8 DE
JUNHO DE 2022 LEI NO 2.468, DE 14 DE JUNHO DE 2022 LEI NO 2.469, DE 28…
…(NR DADA PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 150, DE 19 DE ABRIL DE 2023) B 3O - LEI COMPLEMENTAR…
No dia 9 de fevereiro de 2022, foi sancionada a Lei nº 2.453 pela Câmara Municipal de Iguape, autorizando a abertura de um crédito adicional orçamentário suplementar no valor de R$ 496.0,0, destinado ao cobrir gastos provenientes de remanejamento de recursos. Essa lei foi aprovada em sessão ordinária do dia 7 de fevereiro de 2022, com 12 votos favoráveis, cuja autoria é do prefeito Wilson Almeida Lima. A abertura de crédito adicional foi justificada pela necessidade de manter a execução do orçam
…PROJETO DE LÉI FES PROJETO DE LEI NO 25/95 - ESTIMA A REC (14.12.95) IGUAPE, PA
PROJETO DE LEI NO 26/95 - DISPÕE SOBRE.…
…PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSIC NO 13/96 PROVIDÊNCIAS.
(6.5.96) PROJETO…
…S PROJETO DE LEI NO 32/96 PROJETO DE LEI NO 35/96 SUBSTITUTIVO NO 1/96 AO
PROJETO DE LEI NO022…
O documento aborda a proposta de um projeto legislativo, visando a alteração na lei municipal referente à normatização de processos licitatórios, com o intuito de aumentar a transparência e eficiência nas contratações públicas. A proposta, apresentada em 2023, busca atender às demandas da sociedade por maior controle sobre os gastos públicos. O projeto estabelece novos critérios de adjudicação e habilitação, promovendo práticas que visam prevenir fraudes e irregularidades nos processos de licita
…ART.3O- ESTÁ LEI
COMPLEMENTAR ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
…DY JEEP LEI
COMPLEMENTAR NO 25/8 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 REVOGA O ITEM DA TABELA VI
DA LEI…
A Câmara Municipal de Iguape aprovou a Lei nº 1.946/7, sancionada pela prefeita Maria Elizabeth Negr Silva em 26 de dezembro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2008, totalizando R$ 32.853.581,34. Desse montante, foram alocados R$ 29.313.81,34 para despesas correntes e R$ 3.440.500,0 para despesas de capital. Entre as principais destinações, destacam-se R$ 8.979.750,0 para o ensino fundamental, R$ 8.255.742,0 para atenção básica, R$ 1.672.0,0 para ação l
…PROJETO DE LEI
NO 53/94 - DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.5/11/9 PROJETO DE LEI NO 50/94 - DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 7O, DA LEI !…
…PROJETO DE LEI NO
24/94 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIQEL NO L,361/ 94, E DÁ OUTRAS…
…PROJETO DE LEI NO 8/95 - DISPÕE
SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL !…
O projeto de lei que visa a aprovação do Livro nº 20 foi registrado na Câmara Municipal de Iguape no ano de 1994, estabelecendo diretrizes para a administração pública local e buscando promover a transparência nos processos legislativos. Este documento, cuja importância se reflete na organização e na catalogação das iniciativas legislativas da municipalidade, foi desenvolvido em conformidade com as normas vigentes na época. A proposta, ao ser apresentada à câmara, almejava aumentar a eficiência
…LEI COMPLEMENTAR NO 39 DE 1 DE
JULHO DE 2011 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1O DA LEI NO…
…, REVOGADA A LEI COMPLEMENTAR NO 18, DE 2 DE
JANEIRO DE 2008.…
Em 9 de fevereiro de 2011, a Câmara Municipal de Iguape aprova a Lei nº 2.59, que autoriza o Executivo Municipal, sob a gestão da prefeita Maria Elizabeth Negr Silva, a celebrar convênio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo para a implementação do projeto Carnaval Iguapense 2011, prevendo que despesas seriam custeadas com verbas do orçamento vigente. Outra importante legislação foi a Lei nº 2.60, sancionada em 3 de março de 2011, que promove alterações no Plano Plurianual 2010/2013, incl
…/2001 9331-2 - D - CIDE - MERCADO INTERNO - S 1O ART. 10 LEI NO
10.336/2001 9331-3 - M - CIDE - MERCADO INTERNO - S 4O ART. 10 LEI NO
10.336/2001 9331-4 - M - CIDE - COMBUSTÍVEL - DIESEL - MERCADO INTERNO - ART.
5O N LEI…
…- MERCADO INTERNO - ART.
5O VII LEI NO O.336/2001 9438 CIDE - COMBUSTÍVEL IMPORTAÇÃO - LEI…
…CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA LEI B.666/93, EM SEUS INCISOS L,
N, IN, IV.…
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF MENSAL 3 AO DATA: 22/10/2020 TABELA
DE CÓDIGOS Ê PÁGINA: 17 CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO 8047 DEPÓSITO JUDICIAL - OUTROS 8741-1 - M - CIDE - REMESSAS AO
EXTERIOR - LEI NO 10.332/2001 8741-10 - D - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - LEI NO
10.332/2001 - PERDA DE ISENÇÃO, DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O BENEFÍCIO 9331-1
- M - CIDE - COMBUSTÍVEL - GASOLINA - M
…SUPRIMIR OU ACRESCENTAR DISPOSITIVO À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IA: RT.157 AS PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA
OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.…
…SEÇÃO III DOS
PROJETOS DE LEI ART.158 PROJETO DE LEI É A PROPOSIÇÃO QUE TEM POR FIM REGULAR…
…OU EXTRAORDINÁRIA) REALIZADA
EM (DATA) MNTEVE POR (NO DE VOTOS) E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI…
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - SEÇÃO HI DA PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL [ART.156 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA É A
PROPOSIÇÃO DESTINADA A MODILICAR. SUPRIMIR OU ACRESCENTAR DISPOSITIVO À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IA: RT.157 AS PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA
OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO
UNICO- NÃO SERÃO APRECIADAS ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. QUANDO
OCORRER INTERVENÇÃO ESTADUAL, ESTADO DE SÍTIO O
…À UN PROJETO DE LEI NO 7/98 - DE 12 DE MARÇO PROJETO DE LEI NO 12/98- DE 30 DE
ABRIL PROJETO DE LEI NO 14/98 DE 25 DE MAIO PROJETO DE LEI NO 11/98 DE 17 DE
ABRIL PROJETO DE LEI NO 17/98 DE 29 DE JUNHO PROJETO DE LEI NO 18…
…PROJETO
DE LEI NO 35/98 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI NO L,524/98, E DÁ !…
…LEI NO 44/97 - DE 15 DE DEZEMBRO
PROJETO DE LEI NO 45/97 - DE 15 DE DEZEMBRO PROJETO DE LEI…
O documento abordou essencialmente a importância das práticas de transparência e controle social na administração pública, ressaltando que a Constituição Federal, promulgada em 1988, estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o direito de acesso à informação e prevê diretrizes para a gestão pública. Em 2011, foi aprovada a Lei nº 12.527, que regulamenta esse direito e institui a Lei de Acesso à Informação (LAI), promovendo uma maior visibilidade nas ações governamentais. O texto também discorre